LEI 15.211/2025 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Proteção integral também no ambiente digital

O ECA Digital estabelece deveres concretos para plataformas, redes sociais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e outros serviços digitais acessados por menores de 18 anos.

Sancionada17 de setembro de 2025
Em vigorDesde 17 de março de 2026
RegulamentadaDecreto nº 12.880/2026
Em implementaçãoNormas complementares da ANPD
Menores de 18 anosPúblico protegido pela legislação
Até 16 anosContas em redes sociais vinculadas a um responsável legal
ANPDAgência que regulamenta e fiscaliza a lei
Até R$ 50 milhõesLimite da multa por infração
Em resumo

O essencial sobre o ECA Digital

O que é

Uma lei de deveres para as empresas

O foco principal é impor às empresas de tecnologia deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, incorporados ao produto desde sua concepção.

A quem se aplica

Toda a cadeia digital

Sistemas operacionais, lojas de aplicativos, plataformas, redes sociais e jogos direcionados a menores ou de acesso provável por eles, inclusive empresas sediadas fora do Brasil.

O que a lei não faz

Não proíbe o acesso à internet

A lei busca garantir acesso seguro, adequado à idade e compatível com o desenvolvimento. Também não substitui o papel das famílias e das escolas, que continua essencial.

Fundamentação jurídica

De onde vem a lei e como ela chegou até aqui

O ECA Digital não surgiu isoladamente. Ele complementa a proteção constitucional e legal já existente, incorporando deveres específicos para plataformas, aplicativos, jogos, redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

  1. 1
    17/09/2025Sanção da Lei nº 15.211/2025
  2. 2
    25/02/2026Lei nº 15.352/2026 fixa a vigência e transforma a ANPD em agência reguladora
  3. 3
    17/03/2026Entrada em vigor do ECA Digital
  4. 4
    18/03/2026Publicação do Decreto nº 12.880/2026
Constituição Federal, art. 227

Proteção com prioridade absoluta

Estabelece que família, sociedade e Estado devem assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes. Esse princípio sustenta a responsabilidade compartilhada no ambiente digital.

Lei nº 8.069/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA original permanece plenamente em vigor. A Lei nº 15.211/2025 acrescenta uma camada específica de proteção para produtos, serviços e relações desenvolvidas no ambiente virtual.

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD já determina tratamento de dados de crianças e adolescentes conforme seu melhor interesse. O ECA Digital amplia a proteção para design, conteúdo, publicidade, moderação, interação e monetização.

Lei nº 15.100/2025

Uso de celulares nas escolas

Restringe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais durante aulas, recreios e intervalos, com exceções legais, pedagógicas, de acessibilidade, saúde e garantia de direitos fundamentais.

Lei nº 15.352/2026

Vigência e nova ANPD

Fixou a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março de 2026, substituindo a Medida Provisória nº 1.319/2025, e transformou a ANPD em agência reguladora.

Decreto nº 12.880/2026

Regulamentação

Detalha a aplicação da lei, institui a política nacional de proteção no ambiente digital, atribui à ANPD a regulamentação e a fiscalização e prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

Integração das normas: Constituição Federal, ECA, LGPD, Lei nº 15.100/2025 e ECA Digital devem ser interpretados de forma complementar. A proteção online envolve direitos fundamentais, educação, privacidade, segurança, consumo e desenvolvimento saudável.

Mudança de paradigma

O que muda na prática com o ECA Digital

A nova legislação substitui um modelo baseado principalmente na autorregulação das empresas por deveres legais de prevenção, proteção, transparência e responsabilização. Os fornecedores passam a ter deveres preventivos, proporcionais ao risco e incorporados ao produto desde sua concepção.

01

Aferição de idade confiável

AntesA criança ou o adolescente podia clicar em “Tenho 18 anos” e acessar conteúdos inadequados. A autodeclaração era frequentemente a única barreira.
Com o ECA DigitalPara conteúdos, produtos e serviços impróprios, inadequados ou proibidos, a simples autodeclaração não é suficiente. Os métodos devem ser proporcionais ao risco e preservar a privacidade.
02

Contas vinculadas e supervisão parental

AntesContas de adolescentes funcionavam sem mecanismos consistentes de vinculação ou supervisão familiar.
Com o ECA DigitalContas de usuários de até 16 anos devem ser vinculadas à conta de um responsável legal (art. 24). As ferramentas de supervisão devem permitir gerenciar privacidade, limitar compras, consultar o tempo de uso e identificar perfis adultos que interagem com o menor.
03

Segurança e privacidade por padrão

AntesConfigurações de privacidade e segurança podiam permanecer escondidas, desativadas ou difíceis de compreender.
Com o ECA DigitalProdutos e serviços devem prevenir e reduzir riscos durante todo o ciclo de operação, com as configurações mais protetivas adotadas por padrão, sem depender de ajustes complexos feitos pela família.
04

Prevenção ao uso compulsivo

AntesRolagem infinita, reprodução automática, notificações e recompensas eram utilizadas para prolongar o tempo de uso.
Com o ECA DigitalServiços devem adotar, desde a concepção e por padrão, configurações que evitem o uso compulsivo, e não podem usar práticas manipulativas que explorem vulnerabilidades de crianças e adolescentes.
05

Fim das loot boxes

AntesJogos podiam oferecer caixas de recompensa pagas e aleatórias, conhecidas como loot boxes, para o público infantojuvenil.
Com o ECA DigitalEsses mecanismos são vedados em jogos direcionados a menores ou de acesso provável por crianças e adolescentes.
06

Publicidade sem perfilamento

AntesDados de navegação, preferências e comportamento podiam ser usados para publicidade personalizada.
Com o ECA DigitalÉ proibido usar perfilamento, análise emocional e determinadas tecnologias imersivas para direcionar publicidade comercial a menores. Dados coletados para verificar a idade também não podem ser usados para publicidade.
07

Resposta prioritária e retirada de conteúdo

AntesConteúdos de exploração, abuso, aliciamento ou outras violações podiam permanecer disponíveis por períodos prolongados.
Com o ECA DigitalCada serviço deve manter canal de denúncia. Conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes recebem tratamento prioritário, podem ser retirados imediatamente nas hipóteses legais e indícios de crime devem ser comunicados às autoridades.
08

Transparência e prestação de contas

AntesFamílias tinham pouca informação sobre denúncias, moderação, remoções e riscos identificados pelas plataformas.
Com o ECA DigitalProvedores com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil devem publicar relatórios semestrais, em português, sobre denúncias, moderação, contas infantis e medidas de prevenção.
09

Regulação e sanções estatais

AntesCada empresa definia suas próprias regras, com fiscalização específica limitada.
Com o ECA DigitalA ANPD tem competência para regulamentar, orientar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, sem prejuízo de medidas judiciais.

Mudança estrutural: a responsabilidade alcança toda a cadeia digital. Sistemas operacionais, lojas de aplicativos, plataformas, redes sociais e jogos passam a compartilhar deveres relacionados à idade, à segurança, à privacidade e à supervisão.

Responsabilidade compartilhada

Os quatro pilares da proteção digital

Em coerência com o art. 227 da Constituição Federal, a proteção depende da atuação coordenada de empresas, Estado, escolas e famílias. Cada agente possui deveres próprios e complementares. Selecione um pilar.

Plataformas e empresas de tecnologia

  • Adotar segurança e privacidade desde a concepção e por padrão.
  • Utilizar mecanismos confiáveis de aferição de idade, adequados ao risco.
  • Vincular contas de usuários de até 16 anos a um responsável legal, quando aplicável.
  • Oferecer ferramentas gratuitas e acessíveis de supervisão parental.
  • Prevenir contato com conteúdos ilegais ou manifestamente inadequados.
  • Restringir loot boxes e publicidade comportamental dirigida a menores.
  • Manter canais de denúncia, recurso, transparência e prestação de contas.
  • Realizar avaliações de risco e impacto antes de lançar funcionalidades acessíveis por menores.

Atenção à exploração comercial da imagem infantil: a exposição e a monetização da imagem de crianças e adolescentes exigem cuidados reforçados. O interesse econômico dos adultos não pode prevalecer sobre dignidade, privacidade, desenvolvimento e melhor interesse do menor. A regulamentação passou a prever alvará judicial quando a atividade digital de crianças e adolescentes for habitual e monetizada.

Riscos enfrentados pela lei

Problemas que exigem prevenção e resposta das plataformas

A proteção deve abranger riscos visíveis e também mecanismos menos perceptíveis, como exploração de dados, recomendação algorítmica, estímulo ao uso compulsivo e aproximação de adultos mal-intencionados.

Grooming e aliciamento

Adultos podem usar perfis falsos, jogos e redes sociais para ganhar confiança, manipular e explorar crianças e adolescentes.

Loot boxes e práticas semelhantes a jogos de azar

Recompensas pagas e aleatórias podem estimular gastos impulsivos, dependência e comportamentos semelhantes aos das apostas.

Adultização e sexualização precoce

Inclui exposição a conteúdos, linguagens, incentivos econômicos e comportamentos incompatíveis com a idade.

Perfilamento comportamental

Dados de navegação, preferências e emoções podem ser usados para publicidade dirigida, persuasão e manipulação comercial.

Design viciante

Rolagem infinita, reprodução automática, recompensas intermitentes e notificações podem prolongar artificialmente o tempo de uso.

Indução ao autodano

Algoritmos podem recomendar conteúdos ligados a automutilação, suicídio, transtornos alimentares, bullying e práticas perigosas.

Guia prático para escolas e famílias

Idades, supervisão e ações que podem começar agora

A proteção deve acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente. Para evitar confusão, separamos o que a lei exige das plataformas e o que os guias oficiais recomendam às famílias.

O que a lei exige das plataformas

Obrigações legais

Até 16 anosContas em redes sociais devem estar vinculadas à conta de um responsável legal (art. 24).
Menores de 18 anosProibido direcionar publicidade com perfilamento ou análise emocional. Loot boxes vedadas em jogos de acesso provável.
Conteúdo impróprioAcesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido exige aferição de idade confiável, e não apenas autodeclaração.

Fonte: Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026.

O que os guias recomendam às famílias

Recomendações oficiais

Até 2 anosNão usar telas, exceto videochamadas com familiares, sempre acompanhadas por um adulto.
Antes dos 12Não ter smartphone próprio. Quanto mais tarde a criança receber o aparelho, melhor.
Redes sociaisRespeitar a classificação indicativa e as idades mínimas de cada serviço.
12 a 17 anosMediação familiar ativa, especialmente em redes sociais e jogos digitais.

Fonte: Guia “Crianças, Adolescentes e Telas”, Governo Federal (2025).

Para escolas

  • Revisar aplicativos e plataformas usados em atividades pedagógicas.
  • Verificar classificação etária, políticas de privacidade e tratamento de dados.
  • Incluir educação digital preventiva no currículo e nas ações com famílias.
  • Definir procedimentos de acolhimento, registro e encaminhamento de incidentes.
  • Evitar coleta excessiva de informações em formulários e ferramentas digitais.

Para famílias

  • Conhecer os aplicativos, jogos e redes sociais usados pelos filhos.
  • Ajustar privacidade, contatos, localização, compras e tempo de uso.
  • Conversar sobre pedidos de segredo, chantagem, presentes e contatos desconhecidos.
  • Equilibrar supervisão, privacidade e autonomia progressiva.
  • Criar um ambiente em que pedir ajuda seja seguro e acolhedor.

Quer aprofundar essas orientações? Acesse nosso guia prático para pais e responsáveis e encontre recomendações claras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

Acessar o Guia de Segurança Digital
Checklist: comece hoje

Medidas imediatas de proteção

Marque o que já foi feito. O progresso fica salvo neste navegador.

Supervisão equilibrada: proteger não significa controlar cada conversa sem critério. Privacidade, dignidade, autonomia progressiva e confiança também fazem parte da proteção integral.

Fiscalização e consequências

Sanções previstas para o descumprimento

As penalidades dependem de processo administrativo ou judicial, com contraditório e ampla defesa, e devem observar gravidade, reincidência, capacidade econômica e impacto social.

Aplicada pela ANPD

Advertência

Prazo de até 30 dias para adoção de medidas corretivas.

Aplicada pela ANPD

Multa

Até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado. Limite de R$ 50 milhões por infração.

Poder Judiciário

Suspensão

Interrupção temporária das atividades, mediante decisão judicial.

Poder Judiciário

Proibição

Impedimento do exercício das atividades, também por decisão judicial.

Empresas estrangeiras respondem por meio de suas filiais, sucursais ou estabelecimentos no Brasil. Os valores das multas são destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Perguntas frequentes

Dúvidas importantes

A lei proíbe crianças e adolescentes de usar a internet?

Não. A lei busca garantir acesso seguro, adequado à idade e compatível com o desenvolvimento. O foco principal é impor deveres de prevenção, proteção, informação e segurança aos fornecedores.

Toda plataforma precisa exigir documento de identidade?

Não necessariamente. A aferição deve ser proporcional ao risco. A lei e o decreto admitem diferentes soluções técnicas, com minimização de dados, proteção da privacidade, segurança e possibilidade de contestação.

A autodeclaração “tenho 18 anos” ainda é suficiente?

Para acesso a conteúdo, produto ou serviço impróprio, inadequado ou proibido para menores, não. A lei exige mecanismo confiável de verificação de idade e veda a autodeclaração como única barreira.

Conta de adolescente de 16 anos precisa ser vinculada aos pais?

O art. 24 determina vinculação para usuários ou contas de crianças e adolescentes de até 16 anos. A implementação prática depende dos mecanismos adotados pelas plataformas e da regulamentação aplicável.

Meu filho de 14 anos já possui contas em redes sociais. O que devo fazer?

Revise as configurações de privacidade, ative as ferramentas de supervisão disponíveis e verifique como a plataforma realiza a vinculação ao responsável. Também é importante revisar contatos, mensagens, localização, compras e tempo de uso.

A lei proíbe rolagem infinita e reprodução automática?

A lei não lista nominalmente todas essas funcionalidades. Ela exige configurações que evitem uso compulsivo e proíbe práticas manipulativas ou que enfraqueçam salvaguardas. A avaliação depende do desenho do serviço e do risco criado.

O que são loot boxes e por que receberam restrições?

São mecanismos pagos que entregam recompensas aleatórias dentro de jogos. Como apresentam características semelhantes às apostas, podem estimular gastos impulsivos e comportamento compulsivo, especialmente entre menores.

O celular está proibido na escola?

A Lei nº 15.100/2025 restringe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais durante aulas, recreios e intervalos. Existem exceções para finalidades pedagógicas, acessibilidade, inclusão, saúde, situações de perigo e garantia de direitos fundamentais.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

A ANPD, que a Lei nº 15.352/2026 transformou em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora. Ela regulamenta, orienta, fiscaliza e aplica advertências e multas. Suspensão e proibição de atividades dependem do Poder Judiciário.

Como denunciar possível descumprimento?

A ANPD mantém um canal específico para requerimentos ligados ao ECA Digital. Situações com indícios de crime também devem ser comunicadas às autoridades competentes, conforme a natureza e a urgência do caso.

Plataformas estrangeiras também precisam cumprir a lei?

Sim. A lei alcança produtos e serviços digitais disponibilizados no Brasil ou acessíveis a crianças e adolescentes brasileiros, mesmo quando a empresa responsável está sediada em outro país.

O que acontece quando responsáveis lucram com a exposição dos filhos?

A exploração comercial da imagem infantil deve respeitar dignidade, privacidade, desenvolvimento e melhor interesse. A monetização não elimina os deveres de proteção e pode gerar responsabilização quando houver violação de direitos. A regulamentação passou a prever alvará judicial para atividades digitais habituais e monetizadas de crianças e adolescentes.

O ECA Digital substitui a LGPD?

Não. As normas se complementam. A LGPD continua regulando o tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, enquanto o ECA Digital acrescenta deveres específicos para produtos, serviços e ambientes digitais.

A lei já está produzindo todos os seus efeitos?

A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições. A ANPD segue publicando normas e orientações complementares, especialmente sobre aferição de idade, supervisão parental e padrões operacionais.

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Consulta e verificação

Fontes oficiais

Consulte os textos normativos e as orientações institucionais para acompanhar atualizações regulatórias.

Este material tem finalidade educativa e informativa. Ele não substitui análise jurídica individualizada, orientações oficiais da ANPD ou consulta aos textos normativos atualizados. Informações conferidas em novembro de 2026. Voltar ao início ↑

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